Guia Completo do Microempreendedor Individual
Microempreendedor Individual - Formalização Simplificada
O MEI é um regime tributário criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. É destinado a pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81.000,00 por ano (2026). Com cadastro simplificado e impostos reduzidos, o MEI oferece acesso a benefícios previdenciários e possibilidade de emitir notas fiscais.
O MEI pode exercer mais de 400 atividades profissionais, incluindo comércio, indústria e serviços. Entre as mais comuns estão: cabeleireiro, eletricista, manicure, vendedor ambulante, confeiteiro, mecânico, fotógrafo, desenvolvedor de sistemas, designer gráfico, entre muitas outras.
Programa Gerador do DAS - Sua Guia de Pagamento Mensal
O PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o sistema utilizado para gerar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é o boleto de pagamento mensal obrigatório do MEI. Este pagamento único substitui diversos impostos e garante todos os benefícios previdenciários.
| Tipo de Atividade | Composição do DAS | Valor Mensal 2026 |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | INSS (5%) + ICMS (R$ 1,00) | R$ 75,90 |
| Prestação de Serviços | INSS (5%) + ISS (R$ 5,00) | R$ 79,90 |
| Comércio e Serviços | INSS (5%) + ICMS (R$ 1,00) + ISS (R$ 5,00) | R$ 80,90 |
O DAS vence sempre no dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil. É fundamental manter os pagamentos em dia para não perder benefícios previdenciários e evitar multas e juros.
Direitos Garantidos pelo Pagamento do DAS
Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição
Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição
Valor: 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2026)
Benefício concedido ao MEI que ficar temporariamente incapaz para o trabalho por motivo de doença ou acidente. É necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses. O valor corresponde a 1 salário mínimo e é pago após 15 dias de afastamento.
Benefício pago às MEI gestantes por 120 dias (4 meses). Para receber, é necessário ter contribuído por pelo menos 10 meses. O valor é de 1 salário mínimo. O benefício pode ser solicitado até 28 dias antes do parto.
Concedida ao MEI que se tornar permanentemente incapaz para o trabalho. Exige 12 meses de contribuição, exceto em casos de acidente ou doenças graves. O valor é de 1 salário mínimo enquanto durar a incapacidade.
Benefício pago aos dependentes do MEI em caso de falecimento. Não há carência mínima. O valor é de 1 salário mínimo e pode ser dividido entre os dependentes. Os cônjuges, filhos menores de 21 anos e pais podem ser beneficiários.
Benefício pago aos dependentes do MEI que for preso em regime fechado. O segurado deve ter qualidade de segurado no momento da reclusão. O valor é de 1 salário mínimo e segue as mesmas regras da pensão por morte.
Mantenha sua Empresa Regular e Evite Problemas
Obrigação mensal mais importante. O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Este pagamento garante a regularidade do CNPJ e os benefícios previdenciários.
Declaração anual que deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Informa o faturamento bruto anual do MEI. A não entrega gera multa mínima de R$ 50,00 e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Controle mensal das receitas brutas do MEI. Embora não precise ser enviado ao governo, deve ser guardado por 5 anos para comprovação em fiscalizações. Ajuda a controlar se o faturamento está dentro do limite de R$ 81.000,00 anuais.
Obrigatória quando a venda ou serviço é para pessoa jurídica (CNPJ). Para pessoas físicas (CPF), a nota só é obrigatória se o cliente solicitar. As notas fiscais devem ser guardadas por 5 anos.
Se o MEI contratar 1 empregado, deve registrar na carteira, pagar salário até o 5º dia útil, recolher FGTS (8%) e INSS (3% do empregado + 3% patronal), além de entregar as obrigações trabalhistas mensais e anuais.
Orientações Profissionais para o Sucesso do seu MEI
Embora o MEI seja um regime simplificado e não exija contador obrigatoriamente, o acompanhamento de um profissional de contabilidade é fundamental para garantir a correta gestão do negócio, evitar problemas fiscais e aproveitar todas as oportunidades de crescimento dentro da legalidade.
Um contador pode avaliar se o MEI é realmente o melhor regime para seu negócio. Muitas vezes, empresas que crescem podem se beneficiar mais migrando para o Simples Nacional ou outros regimes, pagando menos impostos e tendo mais flexibilidade.
O controle rigoroso do faturamento é essencial. Ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 sem o devido planejamento pode gerar multas e desenquadramento automático. O contador monitora essas métricas e orienta sobre o melhor momento para mudar de regime.
A organização e guarda adequada de documentos fiscais e contábeis é obrigatória por 5 anos. O contador estrutura essa gestão de forma profissional, protegendo o empresário em caso de fiscalizações e facilitando a comprovação de receitas.
O contador ajuda a identificar o momento ideal para crescer além do MEI. Com análises de custos, margem de lucro e projeções de faturamento, é possível tomar decisões estratégicas que maximizam os ganhos e minimizam a carga tributária.
Uma gestão contábil adequada protege o patrimônio pessoal do empreendedor. A separação correta entre contas pessoais e empresariais, além do cumprimento de todas as obrigações, evita problemas jurídicos e financeiros no futuro.
Formas de Pagamento e Passo a Passo
Você pode cadastrar o débito automático do DAS para garantir que não haverá atraso. O cadastro é feito diretamente no site do PGMEI ou através do banco. Esta é a forma mais segura e prática de manter os pagamentos em dia.
A maioria dos aplicativos bancários permite o pagamento através da leitura do código de barras do DAS. Você também pode utilizar aplicativos como Mercado Pago, PicPay, Recarga Pay, entre outros, para efetuar o pagamento de forma rápida.
Dúvidas Comuns sobre MEI e PGMEI
Não. Cada pessoa física pode ter apenas um CNPJ MEI. Se você precisar de mais de uma empresa, deverá optar por outros regimes tributários como Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Se ultrapassar até R$ 97.200,00 no ano, você será desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar acima desse valor, o desenquadramento é retroativo ao início do ano com cobrança de diferença de impostos.
Sim, o MEI pode emitir notas fiscais para qualquer lugar do Brasil. Para isso, você deve se cadastrar na Secretaria da Fazenda do seu estado e obter autorização para emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e ou NFS-e).
A abertura do MEI é imediata na maioria dos casos. Após preencher o cadastro no Portal do Empreendedor, você recebe o CNPJ na hora. Alguns casos podem exigir análise da prefeitura, levando alguns dias úteis.
O MEI como pessoa jurídica não declara Imposto de Renda. Porém, o MEI como pessoa física deve declarar IR anualmente se receber rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido pela Receita Federal (R$ 33.888,00 em 2026).
Sim, é possível ser MEI e ter vínculo empregatício CLT simultaneamente. Você contribuirá para o INSS nas duas formas, mas isso não aumenta o valor da aposentadoria como MEI, apenas garante os benefícios.
O cancelamento é feito pelo Portal do Empreendedor, na opção "Baixa do MEI". É importante estar com todas as obrigações em dia. Após o cancelamento, você tem 180 dias para entregar a declaração anual final.
Sim, o MEI pode importar produtos, mas deve observar as regras da Receita Federal, incluindo o pagamento de impostos de importação, registro no Siscomex e outros procedimentos específicos para importação.
Depende da legislação municipal e do tipo de atividade. Algumas prefeituras permitem atividades em residências, especialmente serviços. Consulte a prefeitura do seu município para verificar as regras locais.
Nossa equipe especializada está pronta para auxiliar você com todas as questões relacionadas ao seu MEI, PGMEI, DAS e obrigações fiscais. Entre em contato e mantenha sua empresa sempre regular!